A Administração Pública brasileira estrutura-se por meio de entidades com naturezas jurídicas distintas, criadas para descentralizar atividades estatais. As entidades, tais como o INSS, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e destinadas à execução de atividades típicas da Administração são denominadas:

A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96), estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar o registro e a guarda da documentação escolar para garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis. A respeito do acesso a documentação, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil, pela teoria do risco administrativo. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.

Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado pela Administração. Fatos supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre o reequilíbrio.

A prestação de serviços públicos à coletividade é uma das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a forma de execução desses serviços variam. Sobre os conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.