A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:

A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência:

Ao receber um processo administrativo físico, o servidor percebe que há anexos relevantes mencionados no ofício de encaminhamento, mas eles não acompanham o expediente. A medida mais adequada é:

A Secretaria da Câmara pretende abolir todos os registros de protocolo alegando que apenas atas de sessões precisam ser mantidas. Segundo o Regimento, essa conduta está:

Recebido veto do Prefeito, a Câmara não o apreciou dentro do prazo regimental de 30 dias. Qual consequência é prevista?

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeiro turno. Pretendendo acelerar a tramitação, sugeriu-se realizar o segundo turno no dia seguinte. De acordo com o Regimento, essa proposta:

Durante reunião plenária, a Ordem do Dia ainda continha matérias relevantes quando se aproximou o limite máximo ordinário de duração. Sobre a prorrogação, assinale a correta:

Um terço dos membros da Câmara Municipal de Santa Margarida requereu regularmente sessão legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as convocações. Segundo o Regimento, qual consequência está correta?