4297281
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um
cidadão solicita cópia de informações públicas sobre
gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado
explique por escrito por que deseja os dados. A
exigência: