Questão 4297314

4297314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG

Provas:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:

Inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.

Dispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.

Uma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.

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