2995226 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Analista de Controle Interno
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Conceitos Básicos de ControleSistemas de controle

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

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2992319 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Procurador-Geral do MPC/SE dar posse aos membros do Ministério Público de Contas.

B

Funciona junto ao TCE/SE o Ministério Público de Contas, ao qual é atribuída a função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução, nas matérias de competência do Tribunal.

C

O MPC/SE, órgão indispensável ao exercício do controle externo, é regido pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D

O membro do MPC/SE pode propor a celebração de termo de ajustamento de gestão, para o desfazimento e/ou saneamento do ato ou negócio jurídico impugnado.

E

O direito de recorrer é assegurado ao MPC/SE.

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2992318 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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A chefia do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE) compete ao:

A

Procurador-Geral do MPC/SE, o qual será escolhido entre os Procuradores de Contas, indicados em lista tríplice pelos membros da carreira, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Procurador-Geral do MPC/SE, o qual será escolhido entre os Procuradores de Contas, indicados em lista tríplice pelos membros da carreira, nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada recondução.

C

Procurador-Geral do MPC/SE, escolhido pelo Presidente do TCE/SE, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Procurador-Geral do MPC/SE, escolhido pelo Presidente do TCE/SE, para mandato de dois anos, vedada recondução.

E

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pois o MPC/SE não possui chefia própria.

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2992317 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Um determinado município de Sergipe firmou convênio com o Estado de Sergipe para transferência de duzentos mil reais destinados às ações de combate à escassez de água, pois esse município estava enfrentando estado de emergência provocado pela seca. Apesar disso, o município destinou as verbas do convênio para custear festa, em homenagem à padroeira da cidade, aberta ao público. Considerando essa situação hipotética, cabe ao membro do Ministério Público de Contas, no exame da prestação de contas do convênio,

A

opinar pela regularidade das contas, pois o recurso foi aplicado em ação de caráter público, já que a festa foi aberta ao público.

B

opinar pela regularidade com ressalvas das contas, pois a irregularidade identificada tem caráter meramente formal.

C

opinar pela irregularidade das contas, pois houve desvio de finalidade da verba pública, caracterizando ato de gestão ilegal e ilegítimo.

D

devolver o processo ao Conselheiro relator, pois não possui competência para se manifestar em prestação de contas de convênio.

E

oferecer representação ao TCE/SE.

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2992316 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Sobre a constituição, as competências e as finalidades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), assinale a alternativa correta.

A

A AMPCON tem competência para receber reclamações formuladas contra membros do Ministério Público de Contas, promover as apurações necessárias e aplicar as penalidades cabíveis.

B

A AMPCON tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

C

As súmulas editadas pela AMPCON vinculam os Procuradores de Contas no exercício da função de custos legis.

D

São membros da AMPCON os Procuradores do Ministério Público de Contas do Brasil, bem como os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil.

E

A AMPCON tem competência para rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público de Contas julgados há menos de um ano.

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2991677 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível, a jurisprudência do STF.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.

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2991676 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

Compete aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo, sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo.

B

O aparente conflito de competência entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas dos estados é resolvido pelo critério do ente federativo fiscalizado, nele inclusos seus órgãos e suas entidades da administração indireta.

C

A fiscalização dos recursos recebidos por estados e municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo é da competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois recursos minerais situados na plataforma continental e no mar territorial do país são bens da União.

D

Os tribunais de contas estaduais possuem competência para realizar e homologar os cálculos das cotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) devidas aos municípios.

E

É constitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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2991675 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Jurisprudência do STF

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.

B

Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.

C

O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

D

Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.

E

Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

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2991674 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

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2984935 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Auditor de Controle Interno
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Controle - Conceitos, Tipos e Sistemas

É exemplo de medida relacionada ao chamado controle subsequente do orçamento público:

A

a apresentação de propostas de emenda pelos parlamentares durante o processo de discussão e votação da proposta de lei orçamentária anual, a fim de corrigir erros e omissões contidos no texto do projeto.

B

as auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo concomitantemente à execução do orçamento do ente público, permitindo a prevenção de erros e a rápida correção de desvios identificados.

C

a apresentação pelo Poder Executivo de relatório de gestão fiscal quadrimestralmente, em audiência pública realizada pelo Poder Legislativo, no qual se demonstrará e se avaliará o cumprimento das metas fiscais.

D

a necessidade de prévia autorização legislativa para a abertura pelo Chefe do Poder Executivo de crédito adicional, seja na modalidade crédito especial, suplementar ou extraordinário.

E

a análise de representações formuladas por qualquer cidadão ao tribunal de contas competente contra ato ilegal praticado no curso de processo licitatório, assegurada a ampla defesa dos acusados