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O controle externo da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com a própria Constituição Federal, tem, entre outros objetivos, o de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, esse controle (externo) está a cargo:
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A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal, é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a cargo do(a):
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Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:
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Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:
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O monitoramento consiste na adoção de ações pela Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG), a fim de verificar se as medidas implementadas pela Unidade Auditada estão de acordo com as recomendações emitidas pela UAIG ou com o plano de ação acordado e se aquelas medidas foram suficientes para solucionar a situação apontada como inadequada frente aos critérios adotados. Em conformidade com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, analise as assertivas a seguir:
I. A responsabilidade pelo atendimento às recomendações emitidas pelas UAIG compete, em primeiro lugar, aos gestores das Unidades Auditadas.
II. A supervisão do processo de monitoramento da implantação das recomendações é tarefa indelegável do responsável pela UAIG.
III. O chefe da equipe de auditoria que realizou os trabalhos na Unidade Auditada é responsável pelo estabelecimento e a manutenção do processo de monitoramento da implementação das recomendações.
Quais estão corretas?
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Em trabalhos muito longos ou complexos, é comum surgirem pontos relevantes que exijam solução imediata. Nessas situações, pode ser útil que os auditores elaborem um documento, por meio do qual darão ciência à Unidade Auditada dos problemas verificados antes mesmo do término da auditoria, em etapas, garantindo assim a tempestividade das ações corretivas aplicáveis. Esse documento é o que a CGU denomina de:
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Os papéis de trabalho classificam-se em permanente e corrente. De acordo com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, constitui um exemplo de papel de trabalho permanente:
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Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):
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A respeito do controle externo, conforme os dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional.
( ) O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
( ) O Tribunal de Contas da União julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
( ) O Tribunal de Contas da União susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Controle Externo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros:
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