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No âmbito da Controladoria-Geral da União instituiu-se o Comitê Interministerial de Governo Aberto, este que possui determinadas competências que estão destacadas abaixo, não estando correto o constante na alternativa:
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Analise as assertivas abaixo acerca do tema controle social.
I. O controle social vê a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços.
II. A categoria controle social remete à ideia que o Estado é o comitê executivo da burguesia na elaboração e fiscalização das políticas públicas.
III. O controle social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central — a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas.
Está(ão) CORRETA(S):
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No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:
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Considerando-se os princípios aplicáveis à atuação do Controle Interno, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
constitui um dos princípios que norteia a atuação do Controle Interno, e, segundo o conceito de tal instituto, as funções de autorização, de aprovação, de execução, de controle e de contabilização devem ser compartilhadas entre diferentes órgãos para evitar conflitos de interesses. Assim, na prática, segundo esse princípio, é necessário repartir funções entre os servidores para que eles não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar um mesmo ato.
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Acerca dos entendimentos sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:
I. Enquanto, para o Poder Executivo, o controle interno deve atuar de maneira ampla, analisando atos administrativos, em sua legalidade, eficiência, economicidade e demais preceitos constitucionais, além de questões orçamentárias, patrimoniais, arrecadatórias, financeiras e, como um todo, a aplicação dos recursos públicos, em relação ao Poder Legislativo, o controle interno restringese, tão somente, ao controle orçamentário e legal, haja vista a natureza deste poder e sua finalidade institucional.
II. Pode-se entender, sobre a atuação do controle interno, que ele se trata de órgão formalmente inserido na estrutura administrativa e que poderá atuar, em seu controle, de forma prévia, concomitante ou posterior.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Dentre as competências a seguir, relativas ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional e que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa incorreta.
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
Um dos princípios gerais de controle interno consiste no rodízio de servidores, entre as diversas atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas de atuação.
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, acrescida dos respectivos encargos, não supere a variação do índice de preços.
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