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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:
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Pautado no contexto do controle da Administração Pública, qual órgão tem a função de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos no Brasil?
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Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de controle da administração pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O sistema francês, ou do contencioso administrativo, adotado no Brasil, afirma que todos os atos administrativos podem ser levados a conhecimento do Poder Judiciário, ainda que existam instâncias administrativas de julgamento, sendo apenas a decisão judicial aquela a ser considerada definitiva.
(__)Um dos meios de controle administrativo é a chamada supervisão ministerial, manifestada entre entidades diferentes, e também denominada de controle finalístico.
(__)O controle legislativo da administração engloba tanto características da legalidade quanto de mérito, sendo um exemplo deste último a apreciação da indicação do Presidente da República para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal, ato considerado discricionário pela doutrina.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
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O controle administrativo pode ser definido como o "conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como pelo povo diretamente, compreendendo ainda a possibilidade de orientação e revisão da atuação administrativa de todas as entidades e agentes públicos, em todas as esferas de poder" (CARVALHO, 2023). A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
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O controle externo da administração, conduzido pelos Tribunais de Contas, visa fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na administração pública. Sobre o controle externo da administração exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
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As questões 11 a 16 foram baseadas na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:
Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( )As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Assinale a alternativa CORRETA em relação às regras constitucionais sobre o controle interno.
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Disciplina: Controle Externo
Banca: Aplicativa
Orgão: Pref. Santa Rita Passa Quatro-SP
O sistema de controle interno, uma vez instituído na unidade administrativa, tem a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.
Está correto o que se afirma em:
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Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado, atendendo a representação formulada por uma associação, sustou o processo de licitação e pediu para que a Secretaria apresente esclarecimento sobre as possíveis irregularidades identificadas. A respeito do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que
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Disciplina: Controle Externo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Conquista-MG
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