- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
- Jurisprudência do STF
Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de
contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
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Procurador do Ministério Público de Contas
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