Prova Completa: Agente Profissional - Advogado (URBS - PUC-PR

1300776 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é facultativa à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

III. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV. O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

V. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; porém, o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

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1300731 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

O poder de polícia encontra seu fundamento no dever que a Administração tem de executar as leis e na supremacia do interesse público.

D

Prescreve em 2 (dois) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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1491473 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Conforme a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São reconhecidas duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.

B

A ação declaratória de inconstitucionalidade pressupõe controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, o que é aferido diante da existência de grande número de ações em que a constitucionalidade da lei é impugnada e sua finalidade imediata consiste na rápida solução dessas pendências.

C

A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e feito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

E

A eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas no primeiro caso ou com a confirmação desses efeitos no segundo caso.

Questão Anulada

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1478955 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

B

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

C

O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

D

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

E

Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Questão Desatualizada

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1478954 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Sobre o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

II. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a dez por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

III. O advogado tem direito de: sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

IV. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; e ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

V. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de pelo menos a maioria dos litisconsortes no processo.

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1478952 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Contrato de TrabalhoAlteração

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

B

As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

C

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários.

D

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

E

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Questão Desatualizada

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1478951 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização Administrativa

Analise as assertivas sobre a Administração Pública Direta e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria- Executiva, a Subsecretaria de Comunicação Institucional, a Secretaria Nacional de Juventude e até 4 (quatro) Secretarias.

II. Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria- Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação da Subsecretaria e das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele atribuídas.

III. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.

IV. Compete ao Gabinete de Segurança Institucional coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.

V. A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada.

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1478950 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim como nas causas, qualquer que seja o valor, que versem sobre revogação de doação.

II. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, se aplica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

III. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

V. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões dolosas.

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1478949 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Licitações

Sobre os crimes relativos às licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

B

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

C

Fechado o negócio, será publicada semestralmente a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.

D

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às normas estabelecidas na Lei 8.666/93. Quando se referir a imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, esta dispensada em várias situações, sendo uma delas a de alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

E

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Questão Desatualizada

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1478948 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Sobre o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

B

O juiz decidirá por equidade nos casos da Justiça do Trabalho; na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

C

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha.

D

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o segundo grau.

E

Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes.

Questão Desatualizada