São reconhecidas duas formas de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.

A ação declaratória de inconstitucionalidade pressupõe controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, o que é aferido diante da existência de grande número de ações em que a constitucionalidade da lei é impugnada e sua finalidade imediata consiste na rápida solução dessas pendências.

A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e feito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

A eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas no primeiro caso ou com a confirmação desses efeitos no segundo caso.