Sobre os direitos e garantias constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

V. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal na fiscalização de seu funcionamento.

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitida exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

II. É vedada a exigência de garantia de proposta.

III. O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta.) dias, se outro não estiver fixado no edital.

IV. São considerados bens e serviços comuns da área da saúde aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

V. Aplicam-se solidariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/93.

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. Somente as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

IV. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

V. O Estado responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, não sendo possível a alegação das excludentes de responsabilidade.

Sobre o Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.

III. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

V. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Sobre a República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

I. Estado - ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território, na qual a palavra ordenação expressa a ideia de poder soberano institucionalizado.

II. Território - limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre pessoas e bens.

III. Federação – união de coletividades regionais autônomas, que a doutrina chama de Estados federados.

IV. Estado federal – é o todo, dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional.

V. Estados-membros – entidades federativas componentes, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de Direito Público interno.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA: