Segundo a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Politica Nacional de Recursos Hídricos, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Segundo o novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos municipios e supervisionado pelo IBAMA.

De acordo com a legislação brasileira CONAMA 491/2018 os poluentes primários presente na atmosfera, monitorados no Brasil, de maior importância são representados pelo monóxido de carbono (CO), os óxidos de nitrogênio (NOx), o dióxido de enxofre (S02), o ozônio (03), a fumaça e os materiais particulados.

A lei Federal nº 13.709/2018, ao tratar do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes define que este deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ou seja, dispensa-se o consentimento de ambos os pais.

O art. 37, XVI da Constituição Federal trata da vedação da acumulação de cargos públicos, porém, há ressalvas, como no caso do cargo de professor. Pautado em tal ressalva, Pedro Tenório, professor da prestigiada “Universidade Federal A” assumiu cargo, também de professor nas universidades “B” e “C". A situação apresentada não fere o mandamento constitucional caso haja compatibilidade de horário na prestação do serviço.

À luz da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, com exceção dos que cumpram os requisitos para convocação especial.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, observando a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, vedada a imposição de restrição de acesso em qualquer caso.

Com base nas informações contidas na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), quanto a atribuição de responsabilidade, podemos afirmar categoricamente que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, o ato de recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

A Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu art. 75, dispõe sobre as hipóteses em que é dispensável a licitação. Determinado órgão público, necessitando promover serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota, apura que tais serviços terão o custo de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). José dos Santos, servidor responsável por dar seguimento a pretendida contratação, aponta que não há óbice em prosseguir com a pretensão por meio de processo de dispensa de licitação. A afirmação de José dos Santos vai ao encontro da normativa vigente, até porque, a lei é clara ao definir que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de manutenção de veículos automotores.