Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença:

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:

Os prontuários médicos são documentos que contêm dados relativos ao paciente, como identificação, histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais, assim considerada toda operação realizada com dados pessoais, pode ser realizado para:

Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:

Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, os diversos governos que dirigiram o Brasil implementaram medidas que possibilitaram a estruturação do SUS nos últimos 30 anos (período entre 1988 e 2018). Em relação às medidas governamentais adotadas no período de 1996 a 2000, destacam-se:

Veloso (2014) afirma que o instrumental técnico, como mediação, é um meio a ser utilizado para alcançar propósitos específicos, como uma forma de implementar determinados projetos que, por sua vez, consistem em atos conscientes de intervenção no mundo. Assim, tratar o instrumental técnico-operativo implica pensar competências e atribuições da profissão na articulação entre:

Ao abordarem o debate histórico-crítico sobre o trabalho profissional, tendo como referência as Diretrizes Curriculares de 1996, Escurra e Iamamoto (2020) afirmam que é importante entender a prática do assistente social como trabalho e seu exercício profissional como parte de um processo de trabalho, ou seja, existem diferentes processos de trabalho nos quais se inscreve a atividade do assistente social. Ter esse entendimento significa compreender a profissão como:

Ao discutir a atuação do SUS e a saúde da população negra, Almeida (2014) parte da concepção de que o sistema capitalista se assenta na produção/reprodução de assimetrias sociorraciais e de gênero, no campo da luta de classes, portanto é possível inferir que um sistema de saúde sem racismo e discriminações correlatas é um desafio histórico que:

A portaria nº 2.836/2011 institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito do SUS, cujo objetivo geral é promover a saúde integral da população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo. Sobre as responsabilidades específicas, compete aos estados: