A respeito da política de seguridade social no Brasil, Boschetti (2009) avalia que há um permanente e gradual desmonte. Segundo a autora, praticamente todos os princípios constitucionais estão sendo desconsiderados profundamente, e somente um vem sendo colocado em prática com bastante rigor. Trata-se do princípio de:

Conforme indica a lei nº 11.340/2006, que dispõe sobre a mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que a(o):

No que concerne aos crimes e às infrações administrativas, a lei nº 13.146/2015 assegura que abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres gera multa e pena de:

A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pela portaria nº 992/2009, traz diretrizes e objetivos gerais e específicos, com o propósito de promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais e o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS. Um dos objetivos específicos dessa portaria normativa é:

De acordo com a resolução n° 533/2008 do CFESS, a supervisão direta de estágio em serviço social é atividade privativa do assistente social e resulta da:

Nesse período pandêmico, foi possível observar grandes desafios e impasses ao estágio em Serviço Social, desencadeados pelas requisições do ensino e do trabalho remotos. Considerando esse contexto, Lewgoy (2021) aponta dois princípios fundamentais para a manutenção das ações de estágio em consonância com as Diretrizes Curriculares e demais legislações e/ou resoluções que definem os rumos para o estágio em Serviço Social. Considera-se, portanto, a indissociabilidade entre:

Ao abordar a formulação do projeto de trabalho profissional, Couto (2009) aponta os seguintes elementos constitutivos:

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seu artigo 2º informa que, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente informados quanto aos direitos elencados no parágrafo único desse artigo. É direito da pessoa com transtorno mental:

De acordo com o documento “Teletrabalho e teleperícia: orientações para assistentes sociais” (CFESS, 2020), ao pautar os impactos das transformações no mundo do trabalho que se intensificaram na pandemia, destaca-se a aceleração da incorporação de tecnologias da informação e comunicação no trabalho profissional do assistente social. Esse documento salienta que é necessário diferenciar o teletrabalho (trabalho remoto) de instrumentos remotos, tendo em vista que o uso de ferramentas remotas: