Foram encontradas 210 questões.
Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê
expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se
destacar
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração
Pública, sendo que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Trata-se de principio(z) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:
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Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que
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Diante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios
de alguns Estados da Federação brasileira,
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,
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Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado
municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que
estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas
seria
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,
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