Questão 3322935

3322935 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.

as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.

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