Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

Ana e Carla constituíram união estável sem qualquer formalização. No bojo da união, Ana adquiriu uma motocicleta por 10 mil reais. Por sua vez, Carla ganhou, através de doação da genitora, um carro de 60 mil reais. No caso de dissolução da união estável,

O titular do direito real de habitação, ao habitar gratuitamente imóvel alheio, pode

Marta possui imóvel urbano de 300 m² como se fosse seu, sem interrupção e nem oposição. Além disso, possui justo título e boa-fé. No entanto, não estabeleceu sua moradia no local e nem realizou ali investimentos de interesse social e econômico. Nessas condições, poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião no prazo mínimo de

Segundo o disposto no Código Civil, as organizações religiosas têm natureza juridica de

As informações a seguir são referentes a estoques de uma entidade pública:

16/08/2023: empenho de despesa no valor de R$ 66.600,00 para a aquisição de 450 cestas básicas.

25/08/2023: recebimento das 450 cestas básicas entregues pelo fornecedor e registro contábil do crédito empenhado em liquidação pelo valor de R$ 66.600,00.

28/08/2023: liquidação de despesa, pelo valor de R$ 66.600,00, referente às 450 cestas básicas recebidas pela referida entidade em 25/08/2023.

11/09/2023: pagamento de despesa, pelo valor de RS 66.600,00, referente às 450 cestas básicas cuja despesa foi liquidada em 28/08/2023.

05/10/2023: reconhecimento do ajuste de perdas de estoques, pelo valor de R$ 206,00, em decorrência da danificação de 2 cestas básicas recebidas em 25/08/2023.

12/10/2023: distribuição gratuita de 448 cestas básicas recebidas em 25/08/2023.

Com base nessas informações, uma despesa orçamentária de acordo com a Lei nº 4.320/1964 ocorreu em

Relativamente à capacidade postulatória, a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, fixam que

De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho acerca da prescrição,

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

A respeito de prova, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,