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A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja
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A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
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Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder
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Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
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Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à
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Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, independentemente de delegação, no máximo, como de grau
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As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de
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Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
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A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção
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Na esfera da administração pública, um programa de governo é composto por diversos projetos, daí a importância da gestão desses projetos. E, visando a organização que domine as técnicas e ferramentas da disciplina do gerenciamento de projetos, a fim de apoiá-los e viabilizá-los, tem-se a criação de
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