Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SP - VUNESP

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.

C

Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.

D

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2165120 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.

B

Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.

C

Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.

D

Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Sob o enfoque histórico, a Constituição Federal de 1988 foi o resultado de um processo complexo e fortemente influenciado pela necessidade de instituir um novo projeto jurídico-político de nação. Do peculiar processo constituinte, extrai-se como correta a seguinte assertiva:

A

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, elaborado para viabilizar a transição do texto constitucional antigo para o novo, não sofreu alterações após 1988.

B

O anteprojeto elaborado pela Comissão de Sistematização presidida pelo deputado Bernardo Cabral recebeu cerca de 5 mil emendas.

C

O anteprojeto elaborado pela Comissão Afonso Arinos, por determinação do então presidente José Sarney, foi a base oficial de trabalho da Assembleia Constituinte.

D

Referido processo foi protagonizado pelo “Congresso Constituinte” que tomou posse em 1987, opção que prevaleceu frente ao modelo de Assembleia Constituinte exclusiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2164859 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2159817 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

É correto afirmar, a respeito dos recursos:

A

à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

B

o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

C

o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

D

tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2159578 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2159576 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito.

A

Considera-se o lugar da emissão e do pagamento, quando não indicado no título, o do domicílio do emitente.

B

O aval posterior ao vencimento do título não produz efeitos.

C

A omissão de qualquer requisito legal, no preenchimento do título, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

Para validade do aval dado no anverso do título, não é suficiente a simples assinatura do avalista, devendo constar a expressão ‘por aval’.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2159575 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.

C

Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.

D

Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.