Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SP - VUNESP

2313604 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Das indicações seguintes, quais são obrigatórias para o registro dos atos constitutivos das fundações?

I. Prova da transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.

II. A denominação, os fins e a sede da fundação, bem como o tempo de sua duração.

III. Prévia aprovação do estatuto pelo Ministério Público.

IV. O nome completo dos administradores, com a indicação de sua nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade e CPF.

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2313603 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Sobre o Serviço de Registro de Títulos e Documentos é verdadeiro afirmar que

A

o registro integral de documentos consiste na sua trasladação, com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou eventuais acréscimos, alterações, defeitos e vícios que tiver o original apresentado e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais.

B

salvo dispensa legal expressa, em relação a documento específico, são necessários o reconhecimento de firma e a assinatura de testemunhas instrumentárias no âmbito do Registro de Título e Documentos.

C

ainda que o documento a ser registrado no livro “B” seja impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, o novo registro deverá ser integral, não podendo se limitar à consignação dos dados constantes de claros preenchidos no documento, nem que seja feita remissão àquele outro já registrado.

D

o registro facultativo, para fins de mera conservação, do contrato de constituição de sociedade simples, no livro “F”, independe da comprovação da regularidade de sua constituição.

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2313602 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Com relação ao princípio da territorialidade aplicado ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta.

A

O registro de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros pode ser praticado por qualquer dos oficiais das comarcas das partes envolvidas, sendo vedado, entretanto, ao oficial que recebeu o título em primeiro lugar enviar o título a outro Oficial para que o registro seja realizado em todas as praças.

B

Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado pelos registradores localizados no domicílio das partes e, se as partes estiverem domiciliadas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.

C

Os registros de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado por qualquer um dos registradores localizados no domicílio das partes.

D

Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros não estão sujeitos ao princípio da territorialidade, bastando que o ato seja praticado pelo registrador localizado no domicílio de qualquer dos devedores.

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2313601 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer juízo ou tribunal, os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, devem ser registrados por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos escritos em duas línguas, sendo uma delas o português e outra língua estrangeira com caracteres comuns, poderão ser registrados sem a necessidade de tradução juramentada sempre que o Registrador reconhecer a idêntica correspondência entre o português e a língua estrangeira.

B

Em todas as situações será necessária a tradução do conteúdo da apostila aposta em documento de origem estrangeira.

C

Os documentos escritos em duas línguas estrangeiras somente poderão ser registrados se acompanhados das traduções juramentadas de ambas as línguas estrangeiras.

D

Do registro constará advertência de que, havendo divergência na interpretação de expressão traduzida, prevalecerá, para efeito de eficácia, o conteúdo do texto original, na língua em que foi produzido.

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2313600 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

A matrícula de jornais e periódicos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas conterá, dentre outras, as seguintes informações:

A

o nome, o estado civil, a profissão e o endereço residencial do diretor ou redator-chefe, e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei n^o 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

B

o estatuto ou contrato social e o nome, a idade, o endereço residencial e a prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária das oficinas impressoras.

C

o título do jornal ou periódico, a sede da redação, a administração, o nome, a idade, o endereço residencial e a prova da nacionalidade do diretor ou redator--chefe.

D

no caso de publicações em papel, a sede das oficinas impressoras e o esclarecimento se estas são próprias ou de terceiros, sendo desnecessário, no último caso, revelar os respectivos proprietários.

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2313599 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

No registro da incorporação imobiliária ou, não havendo esta, no registro direto da instituição de condomínio, deve ser exigida prova de aprovação pelo GRAPROHAB na hipótese de

A

condomínio vertical localizado em terreno que não seja servido por redes de água e de coleta de esgoto, guias e sarjetas, energia e iluminação pública, independentemente do número de unidades ou do tamanho do terreno.

B

condomínio vertical localizado em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 1.000,00 m².

C

condomínio vertical, com menos de 200 unidades, mas com área de terreno superior a 10.000,00 m², que não seja servido por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública.

D

condomínio horizontal, com área de terreno superior a 50.000,00 m².

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2313598 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Das alternativas a seguir, assinale aquela que indica exclusivamente exemplos de Livros do Registro de Imóveis.

A

Livro n^o 2 – Registro Geral; Livro no 4 – Indicador Real; Livro n^o 5 – Indicador Pessoal; e Livro de Atos Normativos e Decisões da Corregedoria Geral da Justiça.

B

Livro n^o 1 – Protocolo; Livro n^o 2 – Registro Geral; e Livro de Registro dos documentos relativos à vida funcional do registrador e de seus prepostos.

C

Livro n^o 1 – Protocolo; Livro n^o 2 – Registro Geral; Livro n^o 3 – Registro Auxiliar; e Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

D

Livro de Recepção de Títulos; Livro n^o 4 – Indicador Real; Livro n^o 5 – Indicador Pessoal; e Livro de Ofícios Recebidos.

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2313596 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento de dúvida, previsto no Art. 198 da Lei n^o 6.015/73:

A

Por sua natureza administrativa, a decisão proferida no procedimento de dúvida faz coisa julgada material, não se admitindo a reiteração da dúvida nem mesmo quando a jurisprudência a respeito das questões tratadas tenha sido alterada.

B

O procedimento de dúvida que decidir sobre matéria registral não se sobrepõe às questões examinadas na esfera jurisdicional.

C

O procedimento de dúvida admite apenas dois resultados: a procedência, pela qual são afastadas as exigências e determinado o registro, ou a improcedência, por meio da qual são mantidas as exigências.

D

O procedimento de dúvida destina-se a solucionar dissenso envolvendo recusa na prática de ato de registro em sentido amplo, inclusive quando o registrador se recusar a praticar ato de averbação.

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2313595 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Dos títulos a seguir, aquele que é objeto de registro em sentido estrito é:

A

o ato de tombamento definitivo de bem imóvel, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

B

o contrato de promessa de compra e venda de lote oriundo de loteamento regular, inscrito antes da vigência da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, decorrente de oferta pública e na qual tenha sido pactuado o pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas.

C

a escritura pública de separação, divórcio ou dissolução de união estável, quando não objetivar a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão.

D

a rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, que importe elevação da dívida, mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.

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2313594 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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A respeito das cartas de sentença, adjudicação e arrematação, ou formais de partilha, assinale a alternativa correta.

A

As peças necessárias à formação do formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, extraídas do processo eletrônico, serão impressas pelo ofício de justiça responsável pelo feito e terão suas folhas rubricadas pelo escrivão judicial imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.

B

O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, ficando à cargo no notário definir as peças que integrarão o título.

C

O formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, originados de processo eletrônico, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, mediante emissão dos termos de abertura e de encerramento assinados eletronicamente pelo Escrivão e pelo Magistrado, sendo vedado o fornecimento de senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião.

D

As cartas de sentença formadas em Tabelião de Notas deverão conter, no mínimo, cópia da sentença ou da decisão a ser cumprida; certidão do seu trânsito em julgado ou certidão de interposição de recurso recebido com efeito suspensivo.