Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SP - VUNESP

2169935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre os negócios nulos e anuláveis, assinale a alternativa correta.

A

o menor de dezesseis anos não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

B

sendo nulo o negócio jurídico simulado, não há direitos a ressalvar, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé em face dos contraentes originários.

C

o negócio jurídico de consumo também é nulo quando celebrado por agente absolutamente incapaz.

D

quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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2169934 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contratos em Geral

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Não tem o evicto direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo não sabendo do risco da evicção, se houver cláusula que exclui a garantia contra a evicção.

B

No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se a partir da alienação, reduzido a um terço.

C

No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceitação.

D

Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

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2169933 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Marque a alternativa verdadeira acerca do contrato de seguro.

A

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso ou culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

B

Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

C

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

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2166389 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Sociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Com relação às sociedades cooperativas, é correto afirmar que elas se caracterizam

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2166388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

A

a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei n^o 2321/87.

B

a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.

C

os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

D

a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

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2166386 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Acionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Qual das seguintes matérias confere ao acionista dissidente o direito de retirar-se de uma Sociedade Anônima?

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2166385 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Do Empresário: da capacidade (arts. 972 a 980 do CC)

Sobre a participação de menor incapaz na atividade empresarial, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se sua participação em comandita simples, desde que não seja responsável pela administração.

B

Admite-se sua participação em sociedade limitada, inclusive como sócio-gerente, desde que representado pelo responsável.

C

Admite-se sua participação em sociedade em nome coletivo, em comandita por ações, mesmo que o capital social não esteja totalmente integralizado.

D

Não se admite a possibilidade de que adquira ações de companhia aberta, nem mesmo por intermédio de representante.

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2166384 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito de Família

Sobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar que

A

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, somente poderá impugnar o reconhecimento até um ano após a maioridade civil, não havendo prazo para os emancipados.

B

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, pode impugnar o reconhecimento até quatro anos após a emancipação.

C

a pessoa emancipada necessitará do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filiação.

D

vige a tutela até a maioridade, independentemente da emancipação do tutelado.

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2166383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Pode-se afirmar, acerca do condomínio edilício, que

A

qualquer condômino, sozinho, pode convocar assembleia extraordinária.

B

a constituição de conselho fiscal é obrigatória em condomínios edilícios com mais de dez unidades autônomas.

C

as obras e reparações necessárias somente podem ser realizadas pelo síndico mediante autorização prévia da assembleia dos condôminos.

D

o regime de multipropriedade pode ser adotado em condomínio edilício por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, mesmo sem previsão na instituição.