Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SP - VUNESP

Na celebração de contrato de seguro de um edifício no montante de um milhão de reais, houve distribuição simultânea do risco para cinco seguradores. Trata-se de

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393144 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.

A

O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.

C

A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.

D

Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.

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393143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Nas obrigações de não fazer, incorre-se em mora

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393141 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

A exclusão por indignidade

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393138 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Os bens que podem ser objeto de hipoteca são

A

todos os bens móveis.

B

todos os bens imóveis e seus acessórios, excluídos quaisquer outros.

C

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham, os navios e as aeronaves.

D

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.

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393133 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ConceitosConceito de Tributo

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

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393132 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis

A

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município.

B

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município, desde que dentro da circunscrição máxima de 10 quilômetros de raio.

C

que, situados na zona rural do Município, sejam objeto de atenção do Município, quanto a serviços de coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal.

D

situados na zona urbana do Município, definida em lei municipal e que possuam pelo menos dois melhoramentos, dentre os quais, sistema de esgotos sanitários, abastecimento de água, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição, construídos e mantidos pelo Poder Público.

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393130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.

B

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

C

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.

D

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.

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393129 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Sobre a moratória, pode-se concluir que

A

pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.

B

a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.

C

a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.