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A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da
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Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
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Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
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Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que
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A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.
De acordo com o texto, é correto afirmar que
De acordo com o texto, é correto afirmar que
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Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)
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Sobre poder de polícia, é correto afirmar que
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Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que
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Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que
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