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O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João,
empresário, ao argumento de que o denunciado fraudou o
caráter competitivo de processo licitatório realizado pelo Estado
de Sergipe, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente
da adjudicação do objeto da licitação.
No curso da relação processual, o acusado João comprovou que não logrou obter qualquer vantagem em razão da fraude empregada. Ademais, demonstrou-se, em juízo, que o Estado de Sergipe não arcou com qualquer prejuízo, ao verificar e sanar as vicissitudes existentes em tempo hábil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, na modalidade:
No curso da relação processual, o acusado João comprovou que não logrou obter qualquer vantagem em razão da fraude empregada. Ademais, demonstrou-se, em juízo, que o Estado de Sergipe não arcou com qualquer prejuízo, ao verificar e sanar as vicissitudes existentes em tempo hábil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, na modalidade:
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O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao
argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou
grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do
território nacional para constituir país independente.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
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Jonas, em maio de 2023, conduzia o seu veículo automotor,
acoplado a um semirreboque, ocasião em que foi parado por
uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. O condutor, então,
apresentou a documentação do automóvel e narrou que
transportava o semirreboque no exercício de sua atividade
comercial.
Ato contínuo, ao fiscalizarem o semirreboque, os agentes públicos visualizaram a presença de sinal identificador adulterado, sem autorização do órgão competente. Confrontado pelos agentes da lei, após ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adulteração, não foi o responsável por implementá-la.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas:
Ato contínuo, ao fiscalizarem o semirreboque, os agentes públicos visualizaram a presença de sinal identificador adulterado, sem autorização do órgão competente. Confrontado pelos agentes da lei, após ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adulteração, não foi o responsável por implementá-la.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas:
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No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes
contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas
penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
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Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de
Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a
ser posteriormente declarado como dependente, para fins de
dedução fiscal no Imposto de Renda de Pessoa Física.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a
alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde
e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o Município
Beta possui 500 mil habitantes e alíquota específica de ISS fixada
em 3% para serviços de plano de saúde e 4% para alíquota geral
de ISS. A X Saúde, que presta serviços de plano de saúde e
locação de equipamentos médicos, está procurando um
endereço para iniciar suas operações.
Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias,
pertencem aos Municípios:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Lei do Estado Alfa, publicada em 01/06/2022, estabeleceu
hipótese de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água
tratada e canalizada aos consumidores finais por parte da
Cia. ABC de Águas, concessionária privada do serviço público
estadual de fornecimento de água.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária
caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime
de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro.
Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU
de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade
fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de
Arrendamento Residencial (PAR).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode
estar obrigado a entregar o Documento de Informação e
Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de
Informação e Apuração do ITR (Diat).
Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
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