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João e Maycon são réus em processo penal deflagrado em razão
da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Por ocasião da
audiência de instrução e julgamento, após a coleta dos
depoimentos dos policiais militares, passou-se ao interrogatório
dos acusados, os quais foram cientificados do direito
constitucional de permanecer em silêncio.
João admitiu que possuía material entorpecente em sua mochila, aduzindo que é usuário e consumiria as drogas. Maycon, por sua vez, afirmou que, de fato, estava traficando no dia dos fatos.
Após as alegações finais das partes, o juiz julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenando os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas.
O magistrado não utilizou, na fundamentação da sentença, a confissão de Maycon, justamente para que este não tivesse direito à atenuante da confissão, visando à aplicação de uma pena mais alta.
Dessa forma, ao dosar as sanções, o juiz não reconheceu, em relação aos dois acusados, a atenuante da confissão espontânea.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
João admitiu que possuía material entorpecente em sua mochila, aduzindo que é usuário e consumiria as drogas. Maycon, por sua vez, afirmou que, de fato, estava traficando no dia dos fatos.
Após as alegações finais das partes, o juiz julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenando os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas.
O magistrado não utilizou, na fundamentação da sentença, a confissão de Maycon, justamente para que este não tivesse direito à atenuante da confissão, visando à aplicação de uma pena mais alta.
Dessa forma, ao dosar as sanções, o juiz não reconheceu, em relação aos dois acusados, a atenuante da confissão espontânea.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar
nº 123/2006, abrange:
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A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser
apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de
aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica,
independentemente de seu valor, cujos documentos sejam
lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no
respectivo cartório.
Acerca dessa declaração, é correto afirmar que:
Acerca dessa declaração, é correto afirmar que:
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No que diz respeito ao regime de substituição aplicável aos
notários ou registradores, a solução a ser observada para resolver
ausências eventuais ou vacâncias transitórias dos titulares é:
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No dia 04/08/2023, Darcilena sacou letra de câmbio a seu favor
em face de Maynard no valor de R$ 15.000,00, pagável na praça
de Estância/SE no dia 27/09/2023. Antes do vencimento, o título
foi apresentado ao sacado para aceite, que recusou acatar a
ordem de pagamento.
Atingido o dia do vencimento, no dia seguinte (28/09/2023), Darcilena apresentou o título a protesto por falta de pagamento. Recebendo o título, o tabelião de protestos verificou, com base na prescrição da Lei nº 9.492/1997, que é:
Atingido o dia do vencimento, no dia seguinte (28/09/2023), Darcilena apresentou o título a protesto por falta de pagamento. Recebendo o título, o tabelião de protestos verificou, com base na prescrição da Lei nº 9.492/1997, que é:
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Determinada associação representativa dos interesses da
indústria formulou requerimento, ao tabelião de protestos,
solicitando o fornecimento de certidão diária, com a relação dos
protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
Ao analisar o requerimento formulado, à luz da Lei nº 9.492/1997, o tabelião concluiu, corretamente, que:
Ao analisar o requerimento formulado, à luz da Lei nº 9.492/1997, o tabelião concluiu, corretamente, que:
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O oficial do Registro de Títulos e Documentos da circunscrição
territorial X recebeu para registro determinado contrato. Ao
analisá-lo, promoveu o cotejo das assinaturas dos pactuantes
com aquelas constantes dos documentos de identidade, ocasião
em que percebeu a existência de consideráveis divergências em
relação à assinatura de um dos pactuantes. Por tal razão, o oficial
suspeitou de uma falsificação.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, consoante a Lei nº 6.015/1973, que:
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, consoante a Lei nº 6.015/1973, que:
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Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais, munida de sua certidão de casamento, e solicitou a
exclusão do sobrenome do seu cônjuge, na constância do
casamento.
O oficial, ao receber a solicitação, entendeu corretamente que a solicitação de Maria:
O oficial, ao receber a solicitação, entendeu corretamente que a solicitação de Maria:
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Ana, muito consternada, compareceu perante o oficial do
Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e informou que o seu
irmão, Antônio, acabara de falecer naquela circunscrição, embora
tivesse residência na circunscrição de outro RCPN. Por tal razão,
era necessária a “certidão de óbito” para realizar o sepultamento,
tendo ressaltado que não havia médico no local, para atestar o
óbito.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial informou corretamente a Ana que o assento de óbito de Antônio, nas circunstâncias indicadas:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial informou corretamente a Ana que o assento de óbito de Antônio, nas circunstâncias indicadas:
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A sociedade empresária Alfa, do ramo de construção civil, decidiu
promover e realizar a construção, para fins de alienação total, de
uma edificação composta de unidades autônomas.
Ao consultar o seu advogado a respeito dos requisitos a serem atendidos para que possam ser alienadas as frações ideais de terreno que corresponderão às futuras unidades autônomas, foi corretamente informado a Alfa que era imprescindível o registro, incluindo o provisório, entre os documentos abaixo indicados, apenas do(a):
Ao consultar o seu advogado a respeito dos requisitos a serem atendidos para que possam ser alienadas as frações ideais de terreno que corresponderão às futuras unidades autônomas, foi corretamente informado a Alfa que era imprescindível o registro, incluindo o provisório, entre os documentos abaixo indicados, apenas do(a):
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