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Respondida
2993964
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
A
70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
B
60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
C
30% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por parte da União;
D
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
E
a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e empresas públicas.
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