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Acerca da relação entre o protesto por falta de pagamento e o
requerimento de recuperação judicial, analise as afirmativas a
seguir.
I. A existência de título protestado por falta de pagamento não impede o processamento da recuperação judicial desde que os efeitos do protesto sejam sustados ou o protesto seja cancelado.
II. O processamento da recuperação judicial impede a lavratura e registros de protestos por falta de pagamento pelo prazo de suspensão das execuções em face da recuperanda.
III. É obrigatório que a petição de recuperação judicial esteja instruída com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial.
Está correto o que se afirma em:
I. A existência de título protestado por falta de pagamento não impede o processamento da recuperação judicial desde que os efeitos do protesto sejam sustados ou o protesto seja cancelado.
II. O processamento da recuperação judicial impede a lavratura e registros de protestos por falta de pagamento pelo prazo de suspensão das execuções em face da recuperanda.
III. É obrigatório que a petição de recuperação judicial esteja instruída com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial.
Está correto o que se afirma em:
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O Grupo Carira é formado por três sociedades empresárias que
se encontram em recuperação judicial sob consolidação
processual.
Atendendo ao pedido das recuperandas e em razão da inexistência de Comitê de Credores e de pedido de realização de assembleia de credores, o juiz autorizou a constituição de garantias subordinadas sobre bens do ativo não circulante de todas as sociedades do grupo, em favor do financiador, juntamente com a autorização para celebração de contratos de financiamento com garantias hipotecária e fiduciária.
Ao tomarem conhecimento da decisão, o Banco Maruim S/A e o Banco Salgado S/A, respectivamente, credor hipotecário e fiduciário por créditos anteriores à recuperação, insurgiram-se e pediram reconsideração da decisão. Em que pese a ressalva feita pelo juiz na decisão de que a garantia subordinada ficaria sujeita ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia principal, nenhum dos referidos credores é favorável à medida.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Atendendo ao pedido das recuperandas e em razão da inexistência de Comitê de Credores e de pedido de realização de assembleia de credores, o juiz autorizou a constituição de garantias subordinadas sobre bens do ativo não circulante de todas as sociedades do grupo, em favor do financiador, juntamente com a autorização para celebração de contratos de financiamento com garantias hipotecária e fiduciária.
Ao tomarem conhecimento da decisão, o Banco Maruim S/A e o Banco Salgado S/A, respectivamente, credor hipotecário e fiduciário por créditos anteriores à recuperação, insurgiram-se e pediram reconsideração da decisão. Em que pese a ressalva feita pelo juiz na decisão de que a garantia subordinada ficaria sujeita ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia principal, nenhum dos referidos credores é favorável à medida.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
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Comércio de Gaxetas Arauá Ltda. pretende requerer a falência de
uma fundação de direito privado sediada em Aracaju pela
impontualidade no pagamento de título executivo no valor de
R$ 90.000,00.
Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:
Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:
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Acerca dos procedimentos de cobrança, purgação de mora e
consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de
financiamento habitacional, com recursos advindos da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), é correto afirmar que:
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A sociedade Moita Bonita S/A adquiriu imóvel de Indiaroba Ltda.,
mas o registro do direito real somente foi realizado após a
decretação da falência da vendedora.
Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:
Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:
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Não há uma regra uniforme no direito cambiário quanto à
necessidade de protesto prévio de título de crédito para a
cobrança pelo portador em face de coobrigado. Há títulos em que
o protesto é necessário para assegurar o direito de ação do
portador e outros em que há dispensa expressa de tal
providência.
Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:
Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:
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João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado
em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto
trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz
uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais
militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente,
verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar
uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
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Após o recebimento da denúncia, em persecução penal
processual em que se apura a prática do crime de roubo
circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Ministério
Público requer a captação ambiental de sinais acústicos em
detrimento do acusado. Analisando detidamente os autos, o juiz
defere a captação ambiental e, de ofício, determina a
interceptação telefônica em prejuízo do réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:
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Cibele possui patrimônio muito superior aos seus ganhos como
funcionária pública e é investigada pelos crimes de corrupção e
lavagem de dinheiro. Nos autos do inquérito policial, o Ministério
Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele,
tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a
recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram
produto dos referidos crimes.
Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
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Aquiles e Hermes foram denunciados pelo Ministério Público pela
prática do crime de estelionato praticado em concurso de
agentes. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos
acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e
expedida carta rogatória para a sua citação, e Hermes citado por
edital, não tendo este comparecido nem constituído advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o(s) curso(s) do(a):
Diante desse cenário, é correto afirmar que o(s) curso(s) do(a):
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