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Os apontamentos levantados em audiência pública
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Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os
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Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução
ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d’água causando poluição que tornou necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro
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- Instrumentos da Política NacionalAPP: Áreas de Preservação Permanente
- Instrumentos da Política NacionalReserva Legal
- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Em pequena propriedade ou posse rural familiar
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A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,
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Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou
adoção,
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As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional
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- Ato infracional
- Medidas Socioeducativas
- Liberdade Assistida
- Regime de Semiliberdade
- Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso
desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão
judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução,
então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos
da Lei Federal n° 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da
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Segundo a Portaria n° 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que
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