Questão 2801032

2801032 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.

Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.

Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.

A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.

Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

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