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Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes
públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um
preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal
de contas determinou a suspensão da última parcela do
pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico
para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI).
A proposta classificada em primeiro lugar na fase de
apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de
habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o
cumprimento da exigência de apresentação de certificação de
qualidade. Assim, depois de verificada a demonstração fiscal dos
concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus
agentes, assinale a opção correta.
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Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Santa Catarina, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019
(Lei de Abuso de Autoridade).
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Andreia foi diagnosticada com leucemia, e seu
oncologista verificou uma grande chance de superação da doença
caso ela seja submetida a um transplante. Na testagem de
compatibilidade entre familiares de Andreia, constatou-se
clinicamente que Pedro, seu primo de quinze anos de idade, pode
ser doador.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes — Lei n.º 9.434/1997, que
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes — Lei n.º 9.434/1997, que
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De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre
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A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é
princípio da reforma agrária previsto no Estatuto da Terra — Lei
n.º 4.504/1964 —, independe de a propriedade da terra
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Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa
Catarina, contra as decisões do julgador de processos
administrativos fiscais, caberá
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Com base na Lei estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina,
assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre o óleo
diesel quando este for objeto de fato gerador.
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