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Respondida
2800872
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SC
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Notário e Registrador - Provimento
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De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre
A
serviço proveniente do exterior.
B
arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
C
cessão de direito de uso de programa de computação.
D
exportações de serviços para o exterior.
E
serviço cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.
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