Trata-se de providência que cabe ao juiz quando da realização do saneamento e organização do processo, SALVO:

Trata-se de questão preliminar, que cabe ao réu sustentar antes de discutir o mérito, EXCETO:

Consideram-se condições da ação, à luz do CPC vigente:

Deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial:

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:

I -Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;

II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;

III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Tem-se aqui o princípio da aplicabilidade imediata.

No tocante aos recursos nos Juizados Especiais Criminais:

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:

No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:

Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n. 9.099/1995:

I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;

IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

Quais afirmações estão INCORRETAS?

No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir:

I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;

II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;

III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;

IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.