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Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas, São normas/preceitos que estão contidos na Constituição Federal e que são utilizados como parâmetros criados para produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem” embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.
Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
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Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
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As árvores da casa de Renan ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por invadir o espaço aéreo da residência contígua, de propriedade de Rômulo. Apesar das reclamações de Rômulo, que comprovadamente sofreu danos com a queda de folhas que entupiram a calha de sua casa e causaram infiltrações, Renan não aparava as árvores. Frequentemente, os frutos calam na casa de Rômulo.
Nos termos da legislação civil, é CORRETO afirmar que:
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De uma forma sintética, a novação é a transformação de uma dívida em outra, extinguindo a antiga, surgindo, portanto, uma nova dívida do devedor em relação ao credor. Acerca da novação, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil:
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Acerca dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.
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Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como:
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______________________________ é estabelecido/estabelecida como competente para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais em questões de direito material e demais competências fixadas em Resolução do Tribunal, sob a Presidência e Vice-Presidência de dois desembargadores escolhidos pelo Conselho da Magistratura.
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão colegiado detentor das competências listadas acima:
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À luz dos enunciados do FONAJE, marque a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Súmula Vinculante 35, do STF que trata da homologação da transação penal prevista no artigo 76, da Lei n. 9.099/95, assinale a opção CORRETA.
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De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, marque a alternativa INCORRETA.
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