Em relação aos atos administrativos, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado essencial para sua validade?

Acerca da decadência e prescrição no Código de Defesa do consumidor, é CORRETO afirmar:

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;

II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;

III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;

IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

À luz das disposições constantes do CDC, quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

João foi internado, na Unidade de Terapia Intensiva, em estado grave, comum quadro de pneumonia onde permanece há 30 dias. O Plano de saúde informou aos familiares do João que ele teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva, pois o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é:

Segundo a Lei n, 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;

II - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;

III - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.

Marque a resposta INCORRETA.

São crimes previstos na Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, EXCETO:

No tocante à eficácia da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

No tocante ao Princípio da Insignificância no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Ocorre a consumação do crime quando todos os elementos necessários para sua configuração estão presentes e o resultado esperado é alcançado. Na tentativa, embora iniciada a execução, o crime não se conclui por circunstâncias alheias à vontade do agente. Dito isso, é CORRETO afirmar que: