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Respondida
As mais recentes alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) foram essenciais, também para a solução de conflitos. Neste sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma CORRETA assertividade imposta na referida Lei.
Respondida
Diante da necessidade de se repensar novas soluções e métodos para a solução de conflitos penais e face, também, à ineficácia do sistema penal e do ambiente carcerário em prevenir e coibir a ocorrência de novos delitos pelos infratores, a Justiça Restaurativa se insere como uma alternativa, dentro do próprio sistema, na qual a vitima possa ser ressarcida, numa perspectiva de resolução de conflitos não adversarial. Acerca da Justiça Restaurativa e a Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, assinale a opção INCORRETA.
A
Uma característica da Justiça Restaurativa que a diferencia do sistema penal tradicional é que neste o Estado possui o monopólio da reação sobre o ofensor, ao passo que naquela o ofensor, em conjunto com a vitima e com a comunidade, tem um papel importante na definição de como o dano será corrigido, através de um acordo firmado mediante o diálogo.
B
Programa de Justiça Restaurativa, segundo a Resolução n. 12/2002 da ONU, “significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos”, sendo que processo restaurativo, significa qualquer processo no qual a vitima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos afetados na por resolução um das ou membros crime, da participam questões oriundas do crime comunidade ativamente do geralmente com a ajuda de um facilitador.
C
Nos processos restaurativos, a participação da vitima e do ofensor é essencial para se traçar as condutas a serem tomadas pelo ofensor no sentido de restaurar O dano que adveio como delito. Todavia, a comunidade, que também é afetada com a ocorrência do delito, não poderá participar do processo restaurativo.
D
São diferentes metodologias aplicadas aos processos restaurativos: mediação, conciliação, reunião familiar e de círculos decisórios.
E
A Resolução n. 12/2002 estabelece que os programas Justiça Restaurativa poderão ser utilizados em qualquer estágio do sistema de justiça criminal, conforme dispõe a legislação nacional.
Respondida
A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, Sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA .
A
O ser acordo decorrente do procedimento restaurativo deve seus formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os termos, aceitos coercitivamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.
B
As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram apenas diretamente para a ocorrência do fato danoso e o tecido empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.
C
A aplicação de procedimento só pode ocorrer de forma alternativa com o processo restaurativo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.
D
São a princípios que orientam a Justiça Restaurativa: corresponsabilidade, a reparação dos danos, O atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.
E
Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, É necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com verdadeiros os fatos a instrução essenciais, penal, implicando como em admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.
Respondida
A cerca do procedimento arbitral, assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a se nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, forem vários. A Instituição da arbitragem não interrompe a prescrição, não retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
B
A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, após a instituição da arbitragem.
C
A arbitragem estabelecido obedecerá pelas partes ao na procedimento convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
D
Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento determinar provas que das a partes, realização julgar ouvir de testemunhas perícias ou e outras necessárias, apenas mediante requerimento das partes.
E
Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
Respondida
São títulos executivos judiciais, EXCETO :
Respondida
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dividas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação no superendividamento é INCORRETO:
A
À requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
B
O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da morta, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
C
Incluem-se no processo de repactuação as dividas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dividas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
D
O não e comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
E
Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.
Respondida
Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:
Respondida
Sobre arbitragem é CORRETO:
Respondida
Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:
Respondida
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: