A apelação criminal nos juizados especiais criminais possui o prazo de 05 (cinco) dias para ser interposta.

A turma recursal no âmbito dos juizados especiais será composta por 5 desembargadores atuantes no segundo grau de jurisdição.

Os embargos de declaração nos juizados especiais possuem como prazo para interposição de 02 (dois) dias.

É cabível a interposição de recurso extraordinário das decisões das turmas recursais.

A apelação no âmbito dos juizados especiais pode ser apresentada via termo nos autos.