Acerca do processo revisional pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, disciplinado pela Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção em que é corretamente citada finalidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária assinale a opção correta.

Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta em relação a coisas apreendidas.

A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere aos sujeitos do processo penal.

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro.
I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.
certos apenas os itens

Para efeitos da cobrança do ISSQN, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é

Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenome e(ou) gênero da pessoa transgênero perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.