Questões do Concurso TJ-MT - CESPE / CEBRASPE

4268722 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Segundo o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a usucapião originária constitui forma de aquisição originária da propriedade imóvel, condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, que incluem, além do exercício da posse mansa e pacífica,

A

a existência de boa-fé, apenas.

B

a existência de boa-fé e de justo título, não podendo este ser comprovado apenas por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

C

a existência de boa-fé e de justo título, podendo este ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

D

o justo título, apenas, para cuja comprovação não basta, entretanto, recibo de compra e venda do imóvel.

E

o justo título, apenas, o qual pode ser comprovado por meio de recibo de compra e venda do imóvel.

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4268721 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Conforme o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a validade de doação realizada por meio de procuração

A

está condicionada à expressa identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

B

exige apenas poderes gerais de administração, sendo indispensável apenas a identificação do donatário.

C

independe da identificação do donatário, mas exige a identificação do objeto no instrumento de mandato.

D

independe da identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

E

admite poderes gerais, desde que o valor do bem seja determinado posteriormente.

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4268720 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse levantamento configura

A

ato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.

B

pagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.

C

pagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.

D

pagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.

E

ato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.

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4268719 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito das CoisasPropriedade

Com base nas disposições da Lei n.º 8.009/1990 referentes à impenhorabilidade do bem de família, assinale a opção correta.

A

No caso de entidade familiar possuidora de vários imóveis utilizados concorrentemente como residência, para que a impenhorabilidade não recaia sobre o de menor valor, é possível que outro imóvel seja expressamente registrado para esse fim no registro de imóveis.

B

Os veículos de transporte familiar integrados à residência são abrangidos pela impenhorabilidade legal, desde que estejam devidamente quitados.

C

A impenhorabilidade do bem de família abrange a totalidade da área do imóvel rural no qual se localiza a residência da família, estendendo-se por toda a propriedade produtiva, independentemente de sua dimensão.

D

No caso de o imóvel residencial familiar ser locado a terceiros, os bens móveis quitados que guarnecem a residência e que sejam de propriedade do locatário perdem a proteção da impenhorabilidade.

E

A impenhorabilidade do bem de família é absoluta e prevalece inclusive contra a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel.

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4268718 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Direito de Família

A respeito do casamento realizado na circunstância em que um dos contraentes se encontra em iminente risco de vida e a autoridade competente para presidir o ato está impossibilitada de nele comparecer, assinale a opção correta.

A

As testemunhas devem comparecer, em até três dias, perante a autoridade judiciária competente mais próxima, para que sejam reduzidas a termos suas declarações.

B

Será exigida a presença de, pelo menos, cinco testemunhas para a validade desse casamento.

C

Caso a autoridade judiciária, com base nas declarações das testemunhas, decida pela existência de impedimento ao casamento, caberá agravo contra tal decisão.

D

As declarações das testemunhas serão autuadas e encaminhadas à autoridade judiciária competente, que decidirá em cinco dias.

E

A urgência da situação impõe a dispensa da participação do Ministério Público na verificação da inexistência de impedimento ao casamento, que se dará exclusivamente por meio das declarações de testemunhas.

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4268717 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Direito de Família

Com relação ao pacto antenupcial atrelado ao regime de bens escolhido, assinale a opção correta.

A

As convenções antenupciais, para que surtam efeitos perante terceiros, devem ser registradas no competente cartório de notas, títulos e documentos do domicílio dos cônjuges.

B

É ineficaz o pacto antenupcial quando a ele não se segue o casamento.

C

Instrumentalizado o pacto antenupcial por escritura pública, seus efeitos atingem terceiros, independentemente de qualquer providência posterior.

D

Não cabe pacto antenupcial no regime da participação final dos aquestos.

E

O pacto antenupcial poderá ser instrumentalizado tanto por contrato particular quanto por escritura pública.

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4268716 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Direito de Família

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta.

A

As pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento devem adotar o regime da separação obrigatória de bens.

B

No casamento, a pessoa maior de sessenta anos de idade deve adotar, obrigatoriamente, o regime da separação obrigatória de bens.

C

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.

D

A aquisição, ainda que a crédito, de coisas necessárias à economia doméstica por um dos cônjuges exige a autorização do outro.

E

Qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

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4268715 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Assinale a opção correta acerca da revogação de testamento, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A abertura de um testamento cerrado pelo testador não ocasiona sua revogação.

B

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo e da mesma forma como pode ser feito.

C

Para ser juridicamente admissível, a revogação do testamento tem de ser total.

D

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização do mesmo modo como pode ser feito, independentemente da forma.

E

Para que um testamento seja revogado, é necessária a utilização da mesma forma como pode ser feito, independentemente do modo.

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4268714 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Direito das Coisas

No que se refere à evolução das normas sobre escrituras públicas translativas de direitos reais sobre imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual Código Civil, é possível renunciar a direito real sobre imóvel independentemente de seu valor, sem que tal ato tenha de ser instrumentalizado por escritura.

B

O Código Civil de 2002 eliminou toda e qualquer hipótese de dispensa de escritura.

C

O Código Civil de 1916 considerava a escritura essencial à validade dos negócios jurídicos, a partir de determinado valor do imóvel.

D

O Código Civil de 1916 considerava a escritura necessária, desde que o comprador tivesse renda a partir de determinado valor.

E

O Código Civil de 1916 considerava a escritura como constituinte da substância do ato, desde que o município indicasse, em razão do valor, a exigência de escritura.

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4268713 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Falência e Recuperação de Empresas

Com relação à falência, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência são considerados créditos extraconcursais. II A fazenda pública não possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência, porquanto a existência de instrumento processual específico para cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, aliada aos privilégios do crédito tributário, inviabiliza a utilização da via falimentar. III No processo falimentar, os créditos do fundo garantidor de créditos (FGC) decorrentes do pagamento de garantias devem ser classificados como subordinados, por força do instituto da sub-rogação.
Assinale a opção correta