Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MS - VUNESP

1250683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das Obrigações

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.

B

é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.

C

é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.

D

é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.

E

os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

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1250681 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A

cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.

B

pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.

C

é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.

D

caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

E

as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

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1250680 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

A

é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

B

é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.

C

é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).

D

não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.

E

é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

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1250679 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Crimes Contra a Relação de Consumo

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

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1250678 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Oferta

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

A

aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

B

ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.

C

exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

D

exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.

E

modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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1250677 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

A

desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

B

para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.

C

sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

D

a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.

E

a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

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1250676 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

A

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual competirá sua instrução e julgamento.

B

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sendo, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e julgamento.

C

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

D

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

E

Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.

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1250675 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.

B

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

D

a obrigação acessória é sempre dependente da pré- via existência da obrigação principal.

E

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

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1250674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

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1250673 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

No crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.

B

Se o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.

C

O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.

D

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

E

De acordo com o art. 168, § 1º , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.