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Respondida
XISTO, querelante em ação penal privada, ao término
da instrução e representado por advogado constituído,
requereu a absolvição de CRISTÓVÃO, querelado. Deve
o juiz
Respondida
Na produção de prova testemunhal, com relação ao
método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código
de Processo Penal, com nova redação dada pela
Lei nº
11.690/08, afirma-se que
A
é utilizado com reservas porque enfraquece o contraditório
e o poder instrutório do juiz, além de afrontar
os princípios da ampla defesa e do contraditório.
B
a testemunha é inquirida, inicialmente, por quem a
arrolou e, após, submetida ao exame cruzado pela
parte contrária, cabendo ao juiz indeferir perguntas
impertinentes e repetitivas e completar a inquirição.
C
é sistema de inquirição idêntico ao desenvolvido
em plenário do júri e explicitado pelo artigo 473 do
Código de Processo Penal.
D
é regra de exceção na inquirição de testemunha na
segunda fase da persecução penal, condicionada ao
requerimento prévio das partes e deferimento judicial.
E
após a complementação do juiz, ao qual se dirige a
prova produzida, encerra-se a oitiva, sem possibilidade
de reperguntas pelas partes.
Respondida
Com relação ao Habeas Corpus , é correto afirmar que
A
habeas corpus liberatório confere tutela cautelar,
destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o
que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a
impedir a convalidação da ordem ilegal.
B
não se admite o habeas corpus , por ausência de
ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em
que somente imposta pena restritiva de direitos.
C
se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão
de ordem em habeas corpus para atacar o
mérito de prisões disciplinares militares, por força do
artigo 142, parágrafo 2º
, da Constituição Federal.
D
não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade
decorrente da imposição de medidas cautelares
alternativas à prisão preventiva.
E
não se admite habeas corpus , por ausência de
ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em
que somente imposta pena de multa.
Respondida
DULCE mantém relacionamento afetivo com ANA por
cerca de dez anos, sendo diariamente ofendida, por
meio de palavras e gestos. Deprimida, DULCE perdeu o
emprego e assinou procuração à companheira ANA, que
vem dilapidando o patrimônio comum do casal e bens
particulares da companheira, sem prestação de contas
ou partilha. DULCE se dirigiu à Delegacia de Defesa da
Mulher, onde:
A
foi lavrado Termo Circunstanciado pela possível
prática de delito de menor potencial ofensivo, regido
pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei
nº
9.099/99).
B
foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos
fatos, porque DULCE foi vítima de violência patrimonial
e psicológica, por condição de gênero feminino.
C
não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia
dos fatos, porque ANA, autora dos fatos, é mulher,
e, portanto, DULCE não está em situação de vulnerabilidade.
D
não foi lavrado Boletim de Ocorrência, após notícia dos fatos, porque a violência patrimonial implica
ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha
(Lei nº
11.340/06).
E
recebeu notificação para entrega à companheira
ANA comparecer, na condição de averiguada,
perante a Autoridade Policial, para prestar esclarecimentos.
Respondida
Com relação ao pedido de interceptação telefônica,
disciplinado pela Lei nº
9.296/96, assinale a alternativa
correta.
A
Poderá ser formulado verbalmente, desde que presentes
os pressupostos autorizadores e demonstrada
a excepcionalidade da situação, caso em que a concessão
será reduzida a termo.
B
Na investigação criminal, será formulado ao representante
do Ministério Público, e na instrução
processual penal, ao juiz, com prazo de 24 horas
para decisão.
C
Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos
de interceptação, dando ciência ao Ministério Público,
que poderá acompanhar a sua realização.
D
Conterá prova de materialidade e indícios de autoria
ou participação em crime apenado com detenção ou
reclusão, além de demonstração da indispensabilidade
do meio de prova.
E
Na decisão de deferimento, será consignado, para
a execução da diligência, o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por uma vez, comprovada a indispensabilidade
do meio de prova.
Respondida
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos
termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
A
de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso
em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma
composta de três Juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado e
da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente
pela Câmara Especial do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
B
de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso
em sentido estrito e da sentença caberá apelação,
que será julgada necessariamente pela Câmara Especial
do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul,
composta de três Desembargadores.
C
de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso
em sentido estrito e da sentença caberá apelação,
que poderá ser julgada por turma composta de três
Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição,
reunidos na sede do Juizado.
D
de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença
caberá apelação, que será julgada necessariamente
pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato
Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
E
de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença
caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma
composta de três Juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Respondida
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o processo e julgamento do habeas corpus impetrado
contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
Respondida
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério
Público, o autor do fato e a vítima e, se possível,
o responsável civil, acompanhados por seus advogados,
o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição
dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata
de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é
correto afirmar que
Respondida
De acordo com o artigo 80, do Código de Processo
Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação
quando
Respondida
Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento,
conforme disciplinado pelo Código Civil.
A
O adquirente do estabelecimento responde pelo
pagamento dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados, continuando
o devedor primitivo solidariamente responsável,
quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois
anos a partir da publicação do trespasse.
B
Não restando ao alienante bens suficientes para
solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento
dependerá do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento expresso destes, no
prazo de sessenta dias a partir da notificação.
C
O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto
ou arrendamento do estabelecimento, produzirá
efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se
realize o trespasse.
D
No caso de arrendamento do estabelecimento, não
havendo autorização expressa, o arrendante não poderá
fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco
anos subsequentes ao arrendamento, independentemente
do prazo do contrato.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento
transferido produzirá efeito em relação aos respectivos
devedores, desde o momento da publicação da
transferência, mas o devedor ficará exonerado se de
boa-fé pagar ao cedente.