Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MS - VUNESP

1250694 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores

Nos termos do Código Civil, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital social com direito a voto, denomina-se sociedade

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1250693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Márcio e Caroline, ambos com 16 (dezesseis) anos de idade, decidiram que se casariam, considerando a gravidez de Caroline. Noticiaram sua decisão aos pais de ambos, mas o pai de Caroline recusou-se a autorizar o matrimônio, apesar da aquiescência da mãe de Caroline e dos pais de Márcio. Assim, foi ajuizada ação para solução do impasse, e, após regular tramitação, sobreveio sentença autorizando o casamento.

Em relação ao caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Judicialmente autorizado o casamento entre Márcio e Caroline, será obrigatório o regime legal da separação de bens.

B

Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Márcio e Caroline, em razão de sua idade, mas, com a celebração do casamento, cessará a causa impeditiva.

C

Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, vigorando condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.

D

Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, mas o casamento não fará cessar a incapacidade civil de ambos.

E

A sentença é nula, na medida em que não se admite suprimento judicial em caso de falta de anuência de qualquer dos pais.

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1250692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

A

Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.

B

Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.

C

Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

D

Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu- -proprietário.

E

Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

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1250691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Assinale a alternativa correta no que tange às provas e seus meios de produção, de acordo com a legislação civil aplicável e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

A

A confissão prevalece sobre os demais meios de prova e a prova documental, em regra, prevalece sobre a prova testemunhal.

B

Os relativamente incapazes podem ser admitidos como testemunhas, desde que não haja outra causa impeditiva.

C

Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país, desde que a testemunha não seja única.

D

Não se presume verdadeiro aquilo que consta em ata notarial, pois a fé pública do notário não alcança esse tipo de documento.

E

A recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA implica na presunção juris et de jure de paternidade.

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1250690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Bens
Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.

A

A renúncia à propriedade de bem imóvel independe do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.

B

O credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da garantia.

C

Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

D

Não se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.

E

Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possuidor do imóvel.

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1250689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

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1250688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.

A

Nas ações de reparação por danos materiais, em regra, o arbitramento da indenização se dará por equidade quando o credor não demonstrar a extensão do dano.

B

A excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por equidade.

C

É vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do direito.

D

Na arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de julgamento.

E

Nos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo material.

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1250686 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

É correto que no direito de representação, considerado como instituto do direito das sucessões,

A

o descendente do herdeiro excluído da sucessão não poderá herdar representando o excluído.

B

não há direito de representação na linha transversal.

C

o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

D

quando houver mais de um representante concorrendo à sucessão por estirpe, a herança caberá ao mais velho.

E

há direito de representação na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

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1250685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

A

nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.

B

a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.

C

o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.

D

o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

E

o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

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1250684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

A

não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

B

nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.

C

a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.

D

deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

E

quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.