Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - Consulplan

1427463 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

A

O princípio da legalidade tributária, segundo o qual a instituição e majoração de tributos só podem ser realizadas mediante lei, não admite exceções e guarda relação com o princípio constitucional geral de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

B

São exceções ao princípio da legalidade tributária o II, IE, IOF, IPI e COFINS, na medida em que se faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as respectivas alíquotas.

C

O princípio da irretroatividade tributária consubstancia, de modo rígido, a regra de que o tempo rege o fato, estabelecendo a proibição de cobrança de tributo em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou majora.

D

O princípio da irretroatividade da lei tributária impera de forma relativa, pois, mesmo não sendo o tributo sanção de ato ilícito, sofre influência da lei tributária posterior mais benéfica em relação ao contribuinte.

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1417298 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.

B

Em regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.

C

Deve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;

D

É facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.

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871901 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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A Propriedade e a Posse Agrárias

Quanto a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

B

Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

C

O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.

D

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 40% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

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871895 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.766/1979: Loteamentos Urbanos e Rurais

A respeito da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

B

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.

C

É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.

D

Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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871894 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Todas as assertivas estão certas, EXCETO. São admitidos no registro de imóveis,

A

escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.

B

escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma.

C

atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

D

contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.

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871880 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)

Segundo a Lei de Registros Públicos, em cada cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, haverá os seguintes livros:

A

“A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclamas; “E” – de registro de atos relativos ao estado civil.

B

“A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de adoção; “C” – de registro de casamento religioso para efeitos civil; “D” – de averbação de separação e divórcio.

C

“A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclamas;

D

“A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de atos relativos ao estado civil.

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871876 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Tabelionato de Notas

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos livros que deverão ser mantidos nos Tabelionatos de Notas:

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871873 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial, EXCETO:

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871869 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)

Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no Registro Auxiliar – livro 3, em conformidade com a Lei nº 6.015/1973, antes do casamento e este não vir a se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua extinção se dará:

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871867 Ano: 2017
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCompetência em Protesto de Títulos

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, EXCETO: