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Respondida
871867
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos
Competência em Protesto de Títulos
Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados,
EXCETO
:
A
A protocolização de títulos e de outros documentos de dívida.
B
A intimação dos devedores.
C
Lavrar e registrar o protesto.
D
A manutenção dos registros de protestos lavrados e cancelamentos averbados junto aos bancos de dados das entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito.
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