Em caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.

Em regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.

Deve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;

É facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.