Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - Consulplan

871706 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta, no que se refere à ordem de classificação dos créditos na falência:

A

Extraconcursais; derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho; garantia real; tributários, excetuadas as multas; privilégio especial; privilégio geral; quirografários; multas contratuais; subordinados.

B

Derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho; tributário, excetuadas as multas; garantia real; privilégio especial; privilégio geral; extraconcursais; quirografários; multas contratuais; subordinados.

C

Extraconcursais; derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho; tributário, excetuadas as multas; garantia real; privilégio geral; privilégio especial; quirografários; subordinados; multas contratuais.

D

Derivados da legislação trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho; extraconcursais; garantia real; tributários, excetuadas as multas; privilégio geral; privilégio especial; quirografários; multas contratuais; subordinados.

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871703 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de CréditoAções cambiárias

De acordo com a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966), assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere à letra de câmbio:

A

A taxa de juros deve ser indicada na letra; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita.

B

Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecerá a que se achar feita pela quantia superior.

C

Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por elas, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas.

D

Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.

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871697 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Acerca da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005:

A

A lei nº 11.101/2005 não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio e sociedade de capitalização.

B

A decretação da falência interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

Os títulos e documentos que legitimam os créditos poderão ser exibidos em cópias simples, no procedimento de habilitação de créditos.

D

Os credores terão o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do edital de processamento da recuperação judicial, para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências em relação aos créditos relacionados.

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871695 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A denominação da companhia, enquanto não concluído o seu processo de constituição, deverá ser aditada pela expressão “em organização”.

B

Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição da companhia por subscrição pública, responderão no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

C

Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos, os papéis, documentos e livros pertinentes à constituição da companhia ou de propriedade desta.

D

Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, deverão ser arquivados no Registro do Comércio, além da certidão do instrumento; um exemplar do estatuto social assinado por todos os subscritores; a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembleia, dos subscritores do capital social; duplicata das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens, quando for o caso e duplicata da ata da assembleia geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia.

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871677 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São relativamente incapazes, EXCETO:

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871675 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Francisco é filho do irmão do pai de Manoel e o Alair é irmão do avô de Manoel, logo, o Francisco e o Alair são parentes de Manoel, respectivamente, de

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871665 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Prescreve em 03(três) anos, EXCETO:

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871662 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Quanto ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

Será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

B

O pedido deve estar instruído com ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.

C

O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

D

Deve-se instruir o pedido com o justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.