Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-AC - CESPE / CEBRASPE

o perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, que, localizado em florestas públicas, pode conter áreas degradadas que serão recuperadas por meio de plantios florestais.

B

a cobertura vegetal de espécies nativas demarcada em torno das estações ecológicas com vistas à proteção dos recursos faunísticos e ao desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais.

C

a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

a área florestal ocupada por populações autóctones e regularizada mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo e extração sustentável dos recursos edáficos, observadas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

E

o perímetro lateral escalonado em torno dos mananciais, destinado à conservação, à recuperação, ao uso e à ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitadas as poligonais da unidade de conservação.

Questão Anulada

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157689 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

O ECA adotou o sistema recursal previsto no CPC para os procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, mas previu expressamente algumas adaptações que devem ser observadas. A respeito das regras específicas de recursos, assinale a opção correta.

A

Contra as decisões proferidas com base nas portarias e alvarás editados pelo juízo da infância e juventude caberá agravo de instrumento.

B

A apelação interposta contra a sentença que deferir a adoção será sempre recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, em atenção ao princípio da proteção integral.

C

No caso de apelação ou agravo de instrumento, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado de juízo de admissibilidade, no prazo de cinco dias, remetendo os autos imediatamente ao tribunal.

D

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar serão processados com prioridade absoluta e serão julgados após vista do revisor e parecer do MP, no prazo de dez dias.

E

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias.

Questão Anulada

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157655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento Sumário

Em relação ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

A

É possível a cumulação de pedidos nas causas sob o rito sumário, que tramitem nesse procedimento em decorrência do valor da causa, desde que a soma dos valores correspondentes a cada pedido seja igual ou inferior a sessenta vezes o valor do salário mínimo.

B

Como o procedimento sumário se destina aos feitos de menor complexidade, a lei processual só faz referência específica às provas testemunhal e documental, vedando a produção de perícia técnica.

C

Com vistas a uma prestação jurisdicional célere, o legislador promoveu reformas no CPC, modificando alguns requisitos de admissibilidade dos recursos nas causas de procedimento sumário e vedando os embargos infringentes nas causas sob esse rito.

D

Com relação ao processamento dos recursos, não há nenhuma singularidade dos feitos sob o rito sumário em comparação aos das causas ordinárias, havendo, inclusive, previsão legal para a designação de revisor para a apelação.

E

Objetivando a celeridade processual, o legislador, ao criar o procedimento sumário, simplificou o rito, concentrou atos processuais na audiência e assinalou prazos máximos de tramitação dos feitos na primeira instância.

Questão Anulada

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157596 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Contratos Empresariais
Dos Contratos EmpresariaisFactoring

Considerando as atividades desempenhadas pelas empresas de factoring, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelos riscos da evicção e os vícios redibitórios dos produtos e mercadorias vendidas pelo faturizado são assumidos pelo faturizador.

B

No contrato de factoring, o faturizador responde em garantia pelo pagamento dos títulos que transferir.

C

Essas empresas sujeitam-se à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração.

D

As empresas que operam com factoring sujeitam-se ao sistema financeiro nacional.

E

Se, no contrato de factoring, ocorrer inadimplência, o faturizador tem o direito de ação contra o faturizado.

Questão Anulada

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157572 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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A prova, como instituto jurídico, é disciplinada tanto no Código Civil quanto no CPC. Este último códex trata do assunto relacionado ao processo, como as regras sobre o ônus da prova e os princípios processuais; o primeiro disciplina a prova, demonstrando a existência de um negócio jurídico. Com base nessas considerações, assinale a opção correta.

A

As presunções legais (estabelecidas em lei) e as comuns (fundadas em acontecimentos reais) são admitidas como prova, inclusive nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

B

O Código Civil isenta de depor, entre outras, a pessoa cuja resposta possa violar a honra própria e aquela cujo depoimento possa provocar desonra a familiares ou amigos íntimos.

C

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.

D

Se a lei exigir forma especial de prova, o fato jurídico somente poderá ser provado pela forma imposta. Caso não haja exigência legal nesse sentido, o fato jurídico poderá ser provado por qualquer meio idôneo, como, por exemplo, ocorre no pacto antenupcial, que admite prova tanto por instrumento público quanto por particular.

E

Conforme as disposições do Código Civil, a confissão — reconhecimento da existência e veracidade de um fato jurídico — não pode ser revogada nem anulada.

Questão Anulada

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157543 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com referência à defesa do consumidor em juízo, às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

A improcedência do pedido decorrente de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos prejudica os interessados que não tenham intervindo no processo como litisconsortes, os quais não poderão propor ação de indenização a título individual.

B

De acordo com o CDC, aplicam-se indistintamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos as normas do CPC e da Lei n.º 7.347/1985.

C

A homogeneidade e a origem comum são requisitos para o tratamento coletivo dos direitos individuais, e, nas demandas coletivas, a procedência do pedido fará coisa julgada erga omnes.

D

A legitimação ad causam ativa, consagrada no CDC para o aforamento das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é ampla e encontra-se expressamente destacada no rol dos legitimados concorrentemente a legitimação individual.

E

A liquidação e a execução de sentença condenatória decorrente de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos só poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, na qualidade de legitimados extraordinários.

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157525 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

A

Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor não constitui crime contra a dignidade sexual.

B

Tratando-se de crime de estupro, a progressão de regime é possível após o cumprimento de um quinto da pena, se o agente for réu primário, ou de dois quintos, se ele for reincidente.

C

A pena para o crime de assédio sexual será aumentada até a metade se a vítima for menor de dezoito anos de idade, e a ação penal será, nesse caso, pública incondicionada.

D

Quem mantiver conjunção carnal com menor de catorze anos de idade estará sujeito à pena de reclusão por período de seis a dez anos, sendo a ação penal, nesse caso, pública incondicionada.

E

O crime de estupro, em todas as modalidades — simples, qualificado, de vulnerável, consumado ou tentado —, é classificado como hediondo, sendo, portanto, insuscetível de anistia, graça, indulto e liberdade provisória.

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157506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Ainda com relação aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A

Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, é facultativa, nos casos de reincidência, a aplicação da penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.

B

A pena relativa aos crimes praticados por organização criminosa será reduzida de um terço à metade quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais.

C

Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar condutas tipificadas como tortura, se omita diante da prática desse crime incorre nas mesmas penas cominadas ao torturador.

D

Conforme a vantagem econômica auferida pelo agente que cometa crime ambiental, a pena de multa a ele atribuída pode, de acordo com o disposto em lei, ser aumentada em até cinco vezes.

E

De acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, pena de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada.

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157101 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

A

A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

B

O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.

C

É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.

D

Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.

E

A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

Questão Anulada