Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza de efeitos concretos e, assim, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando que não é possível ponderar os possíveis prejuízos da lacuna normativa resultante da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato, de modo a proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a qual permite a modulação de efeitos da decisão.

Nosso ordenamento jurídico admite a figura da constitucionalidade superveniente, pois mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Mas a constitucionalidade superveniente somente é admitida quando há vício formal de constitucionalidade, ou seja, inconstitucionalidade nomoestática.

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, adotada pela Suprema Corte.

Como uma manobra legislativa que consiste em criar leis sabidamente inconstitucionais, que entram em vigor e surtem efeitos, mas que, em razão da demora do Judiciário, permanecem vigente por um longo decurso de tempo, a inconstitucionalidade útil é elemento suficiente para se afastar a modulação de efeitos da decisão quando há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato.