Considere o seguinte caso hipotético:

Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), foi identificada a ocorrência de superfaturamento em contrato administrativo celebrado por uma Prefeitura. O relatório preliminar da Auditoria indica a possibilidade de responsabilizar o agente público encarregado da fiscalização do contrato por dano ao erário. Considerando a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta.