A NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, aos governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e a seus respectivos poderes (abrangidos os Tribunais de Contas, as Defensorias e o Ministério Público).

Os ativos no setor público são mensurados, por exemplo, pelo custo de liberação e pelo preço presumido.

No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos, e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.

Os membros do poder Legislativo são usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) e utilizam extensiva e continuamente esses relatórios enquanto atuam como representantes dos interesses dos usuários de serviços e dos provedores de recursos.

Considera-se um indicador de controle de recurso a existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.